Termos e Condições da ClickandBuy International Limited para Utilizadores da ClickandBuy:

Neste Contrato, salvo se o contexto determinar de outro modo:

"Contrato" significa os presentes termos e condições (e os documentos neles referidos) e o formulário de registo, disponíveis em português. Estes termos e condições, assim como quaisquer alterações efectuadas, poderão ser visualizados e impressos em qualquer momento a partir do Sítio Internet www.clickandbuy.com/BR/pt/;

"Conta Bancária" significa, nomeadamente, bancos, sociedades de crédito imobiliário e instituições de crédito;

"Cartão" inclui, nomeadamente, cartões de crédito, cartões de débito, cartões de débito Visa e Mastercard e cartões Maestro e Solo;

"ClickandBuy" significa ClickandBuy International Limited, Lincoln House, 137-143 Hammersmith Road, London, W14 0QL, uma empresa registada em Inglaterra e no País de Gales com o número 5661160. A ClickandBuy está autorizada e é regulada pela Financial Services Authority ("FSA") do Reino Unido, na sua qualidade de entidade emissora de dinheiro electrónico ("e-money") estando sujeita às normas e regulamentos aplicáveis. A ClickandBuy está registada na FSA sob o número de registo 454127 e a respectiva entrada no Registo da FSA pode ser consultada no Sítio Internet da FSA http://www.fsa.gov.uk/Pages/register/;

"Conteúdo" significa todos os serviços e informações, incluíndo textos, palavras, nomes, gráficos (incluíndo logótipos), software (incluíndo todas as aplicações de software), vídeo, áudio, ou outros conteúdos apresentados por qualquer fornecedor de conteúdos de um Sítio Internet e que possam ser adquiridos pelo utilizador a partir desse Sítio Internet.

"Fornecedor de Conteúdos" significa o fornecedor de conteúdos, produtos e ou serviços ao Utilizador através de determinados Sítios Internet.

"Débito Directo" significa um método de pagamento pelo qual o Utilizador autoriza a ClickandBuy a retirar fundos da respectiva Conta Bancária;

"Nota de Débito Expresso" significa um método de pagamento pelo qual o Utilizador autoriza a ClickandBuy a retirar fundos da respectiva Conta Bancária que são imediatamente creditados na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador.

"Inactiva" significa uma Conta de e-money ClickandBuy à qual não se acedeu durante um período de 12 meses;

"Internet" significa a rede de dados global que inclui redes interligadas com utilização de um IP (Internet Protocol);

"Transferência Monetária" significa um método de pagamento que implica uma transferência electrónica a partir de uma Conta Bancária;

"Transferência Monetária Online" significa um método de pagamento a partir de uma Conta Bancária na Internet.

"Produto(s)" significa quaisquer bens de natureza física ou de outra forma tangíveis disponibilizados para venda no Sítio Internet de um Fornecedor de Conteúdos;

"Informação do Produto" significa detalhes, incluíndo o preço, prazos de entrega e descrição das principais características de qualquer Produto disponibilizado para venda no Sítio Internet de um Fornecedor de Conteúdo;

"Informação de Registo" significa o nome do Utilizador, data de nascimento, endereço geográfico, endereço de correio electrónico e detalhes do Cartão e ou Conta Bancária e outras informações pedidas de tempo em tempo;

"Processo de Registo" significa o formulário de registo para inscrição no serviço, preenchido online pelo Utilizador no Nosso Sítio Internet www.clickandbuy.com/BR/pt/, ou acedido pelo Utilizador a partir do Sítio Internet de qualquer Fornecedor de Conteúdos.

"Serviço" significa o sistema de pagamento electrónico ("ClickandBuy e-money") fornecido por Nós, que permite ao Utilizador efectuar compras de Conteúdo digital, serviços e Produtos a partir de Fornecedores de Conteúdos online participantes, utilizando a conta de Utilizador ("Conta e-money da ClickandBuy"). Este sistema permite aos Fornecedores de Conteúdos receberem o pagamento sem que lhes sejam divulgados os detalhes bancários ou do Cartão do Utilizador online;

"Nós" ou "Nossa (o)" significa ClickandBuy International Limited;

"Sítio Internet" significa um conjunto de páginas internet associadas acessíveis através da internet;

"Utilizador" significa a pessoa com quem Nós celebramos este Contrato.

O presente Contrato tem início no dia em que Nós aceitamos o registo no Serviço, após conclusão pelo Utilizador do Processo de Registo online. A ClickandBuy notificará o Utilizador por correio electrónico relativamente à sua aceitação do registo.

3.1 A ClickandBuy aceita fornecer o Serviço ao Utilizador de acordo com os termos e condições do presente Contrato e cumprir as respectivas obrigações de acordo com o presente Contrato, o que fará com a diligência e conhecimentos considerados razoáveis.

3.2 Após ter concluído do Processo de Registo, será atribuída uma Conta e-money ClickandBuy ao Utilizador. Cada pessoa só poderá abrir uma Conta e-money ClickandBuy.

3.3 O tipo de Conta e-money ClickandBuy que o Utilizador terá depende do seu estatuto de verificação. O seu limite de despesas será por Nós periodicamente determinado, exclusivamente por critérios Nossos.

3.4 O Serviço não será fornecido a indivíduos, empresas ou organizações que não possam celebrar contratos legalmente válidos ao abrigo das leis de Inglaterra e do País de Gales. Não estão autorizados a utilizar o Serviço indivíduos menores de 14 anos de idade.

3.5 O Utilizador aceita pagar as taxas indicadas no Lista de preços de acordo com as actualizações efectuadas com regularidade, em conformidade com o parágrafo 17, disponível no nosso Sítio Internet www.clickandbuy.com/BR/pt/. Todas as taxas serão cobradas na unidade monetária da Conta e-money ClickandBuy. O Utilizador autoriza a ClickandBuy a debitar, a título de compensação, na respectiva Conta e-money ClickandBuy, quaisquer taxas, despesas ou outros montantes devidos à ClickandBuy como contrapartida da prestação do Serviço. Poderão existir outras taxas ou custos a pagar pelo Utilizador pela utilização da Conta e-money ClickandBuy não pagáveis à ClickandBuy nem cobradas pela ClickandBuy. Essas taxas ou custos serão da responsabilidade do Utilizador.

3.6 A prestação do Serviço está dependente da conclusão do Processo de Registo pelo Utilizador e ao proceder ao registo o Utilizador está a aceitar a prestação do serviço imediatamente após a aceitação pela ClickandBuy da Informação de Registo do Utilizador. O Registo no Serviço é gratuito. O Utilizador declara e garante que todas as informações que fornece à ClickandBuy relacionadas com o Serviço, incluídas mas não limitadas às suas Informações de Registo, são detalhadas e precisas em todos os aspectos. A ClickandBuy assume como verdadeiras quaisquer informações fornecidas pelo Utilizador.

3.7 Como parte do Processo de Registo, a ClickandBuy poderá confirmar os detalhes de qualquer Conta Bancária seleccionada pelo Utilizador como origem dos fundos, creditando uma pequena quantia em dinheiro nessa Conta Bancária. Nessas circunstâncias e desse procedimento, poderão resultar despesas para o Utilizador cobradas pelo fornecedor dessa Conta Bancária. A ClickandBuy não é responsável por essas despesas.

3.8 Se a ClickandBuy determinar que a Conta e-money ClickandBuy do Utilizador está Inactiva, Nós temos o direito de cobrar uma taxa de manutenção indicada no Lista de preços de acordo com os actualizações efectuadas com regularidade em conformidade com o parágrafo 17.

3.9 O Utilizador é responsável por se munir de um computador adequado com acesso à Internet e a um Web browser, e de outros artigos de hardware ou equipamentos de comunicações necessários para permitir o acesso e utilização do Serviço pelo Utilizador.

3.10 A ClickandBuy não poderá garantir que não ocorrerão interrupções no Serviço ou que não haverá falhas, mas corrigirá as falhas comunicadas com a maior brevidade possível.

3.11 A ClickandBuy reserva-se o direito de suspender temporariamente o Serviço por motivos operacionais, mas antes de o fazer, comunicá-lo-á ao Utilizador com a antecedência possível. A ClickandBuy retomará o Serviço tão rapidamente quanto possível após cada suspensão.

3.12 Por motivos operacionais poderá haver necessidade de a ClickandBuy alterar códigos, números ou especificações técnicas associadas ao Serviço. No caso de alterações que afectem o Serviço, a ClickandBuy comunicá-lo-á ao Utilizador com a maior antecedência possível.

3.13 O Utilizador tem o direito de cancelar o presente contrato até 14 dias após o início do mesmo. O cancelamento deverá ser efectuado de acordo com o parágrafo 13.2.

4.1 Consulte por favor o regime de privacidade

5.1 A ClickandBuy é responsável pela cobrança de todos os pagamentos por Conteúdos e ou Produtos adquiridos pelo Utilizador junto de Fornecedores de Conteúdos que utilizem o Serviço. Os Fornecedores de Conteúdo são os únicos responsáveis por todas as informações sobre preços em relação aos Conteúdos. As despesas de todas as compras efectuadas pelo Utilizador são debitadas na respectiva Conta e-money ClickandBuy, imediatamente após a conclusão da compra pelo Utilizador.

5.2 Se o Utilizador efectuar uma compra junto de um Fornecedor de Conteúdos numa unidade monetária que não a unidade monetária em que a respectiva Conta e-money ClickandBuy está constituída, a ClickandBuy especificará o montante a debitar na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador. O montante especificado será baseado na taxa de câmbio (com uma pequena margem de lucro) no momento da compra, disponível em E4X Inc, ou em qualquer outra taxa de câmbio utilizada pela ClickandBuy para este fim, conforme determinado e publicado regularmente pela ClickandBuy. O montante a ser debitado na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador será apresentado no momento da compra.

5.3 Quando o Utilizador aceder a Conteúdos sujeitos a pagamento e ou adquirir Produtos junto de Fornecedores de Conteúdos, a ClickandBuy regista as seguintes informações:

(a) Fornecedor de Conteúdos a cujo Conteúdo o Utilizador acedeu ou Produto que o Utilizador adquiriu;

(b) descrição do Conteúdo ou Produto adquirido;

(c) preço do Conteúdo ou Produto;

(d) data, hora e duração do acesso do Utilizador.

A ClickandBuy utiliza estas informações para fornecer um extracto detalhado ao Utilizador.
A ClickandBuy também disponibiliza estas informações aos Fornecedores de Conteúdos, de forma anónima, salvo nos termos previstos no regime de privacidade .


5.4 Todos os Conteúdos e Produtos disponibilizados para venda por Fornecedores de Conteúdos podem estar sujeitos aos respectivos termos e condições aplicáveis. O Utilizador é o único responsável pela avaliação da exactidão ou integridade das Informações de Conteúdos ou Produtos antes de confiar de qualquer forma nas mesmas, incluíndo quaisquer termos ou condições aplicáveis. A ClickandBuy não é parte interveniente nem por qualquer forma responsável por qualquer transacção entre o Utilizador e o Fornecedor de Conteúdos e não fornece nenhuma garantia ou afirmação quanto aos Conteúdos, aos Produtos ou a quaisquer das informações sobre Produtos ou quanto à credibilidade de qualquer Fornecedor de Conteúdos.

5.5 Se o Utilizador não estiver satisfeito com a compra de qualquer Conteúdo ou Produto, deverá em primeira instância contactar o Fornecedor de Conteúdos em questão, para que este proceda ao envio de Conteúdos ou Produtos de substituição. Sempre que necessário, o Utilizador deverá devolver quaisquer Produtos com defeito ou encomendas canceladas ao Fornecedor de Conteúdos em questão, de acordo com as instruções fornecidas pelo respectivo Fornecedor de Conteúdos. A ClickandBuy não se responsabilizará por quaisquer Produtos devolvidos para as instalações da ClickandBuy e o Utilizador não deverá, em caso algum, tentar devolver Produtos para as instalações da ClickandBuy (salvo se tiverem sido adquiridos à ClickandBuy). A ClickandBuy não procederá ao reembolso para a Conta e-money ClickandBuy do Utilizador de quaisquer despesas decorrentes da devolução ou rejeição de Produtos ou de qualquer Conteúdo insatisfatório, salvo se a ClickandBuy for notificada pelo Fornecedor de Conteúdos em questão para o fazer.

5.6 Se o Fornecedor de Conteúdos conceder um reembolso ao Utilizador de acordo com o parágrafo 5.5, numa unidade monetária que não a unidade monetária em que a respectiva Conta e-money ClickandBuy está constituída, a ClickandBuy especificará o montante a creditar na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador. O montante especificado terá por base a taxa de câmbio (com uma pequena margem de lucro) no momento do reembolso, disponível em E4X Inc, ou em qualquer outra taxa de câmbio para este fim utilizada pela ClickandBuy, conforme determinado e publicado regularmente pela ClickandBuy.

6.1 O Utilizador poderá constituir a sua Conta e-money ClickandBuy antes de efectuar uma compra junto de um Fornecedor de Conteúdos ou no momento em que efectuar uma compra junto de um Fornecedor de Conteúdo.

6.2 Para creditar a Conta e-money ClickandBuy antes de fazer uma compra, o Utilizador deverá iniciar a sessão e seleccionar a origem dos fundos a partir do Cartão e da(s) Conta(s) Bancária(s) autenticadas durante o Processo de Registo. Será debitado no Cartão ou na Conta Bancária o montante com que o Utilizador pretende creditar a respectiva Conta e-money ClickandBuy, mas poderá verificar-se uma demora de alguns dias até o montante ser creditado na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador, devido à compensação e liquidação. A ClickandBuy poderá requerer que o montante mínimo a creditar na Conta e-money ClickandBuy por transacção, seja, ao abrigo deste parágrafo, de € 5,00 EUR (ou o equivalente na unidade monetária do saldo acumulado do Utilizador).

6.3 Se o Utilizador creditar a respectiva Conta e-money ClickandBuy utilizando um Cartão de crédito, por exemplo, ou utilizando o serviço de Nota de Débito Expresso do ClickandBuy, será cobrada uma taxa, conforme especificado no Lista de preços publicado com regularidade no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/.

6.4 Quando o Utilizador fizer uma compra junto de um Fornecedor de Conteúdos e dispuser de e-money suficiente na respectiva Conta e-money ClickandBuy, o montante é imediatamente debitado juntamente com o custo da compra, sendo o saldo acumulado reduzido correspondentemente.

6.5 O saldo acumulado na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador não se extingue. Como tal, o saldo acumulado do Utilizador poderá ser reembolsado em qualquer altura, embora sujeito a um reembolso mínimo de € 10,00 EUR ou o equivalente na unidade monetária do saldo acumulado do Utilizador.

6.6 O montante do saldo acumulado que o Utilizador pode manter na Conta e-money ClickandBuy poderá estar sujeito, se o ClickandBuy assim o entender, a um limite máximo. Para manter um saldo acumulado superior a £1.000,00 GBP (ou o equivalente noutras unidades monetárias) na sua Conta e-money ClickandBuy, o Utilizador deverá dar o respectivo consentimento quando efectuar o registo no Serviço. A ClickandBuy avisará igualmente o Utilizador através de uma mensagem no ecrã, quando, ao creditar a respectiva Conta e-money ClickandBuy, o saldo acumulado do Utilizador exceder £1.000,00 GBP (ou o equivalente noutras unidades monetárias), mensagem essa que o Utilizador deverá ler e confirmar. Tenha em atenção que, em conformidade com este Contrato, o valor electrónico da Conta e-money ClickandBuy do Utilizador representa um direito de crédito sobre a ClickandBuy. No caso de se verificar a insolvência por parte da ClickandBuy, o dinheiro electrónico na Conta e-money ClickandBuy poderá perder o respectivo valor e ficar inutilizável, podendo o Utilizador perder o respectivo dinheiro electrónico. O Dinheiro Electrónico não se encontra abrangido pelo Financial Services Compensation Scheme ou por qualquer outro plano de seguros ou compensações.

6.7 O saldo armazenado na Conta e-money ClickandBuy não produzirá juros nem quaisquer outros ganhos. O Serviço é um serviço de pagamento com e-money e não um serviço bancário ou de depósito e a ClickandBuy não funciona como depositário do saldo acumulado do Utilizador.

6.8 Se antes de efectuar uma compra, o Utilizador não dispuser de e-money suficiente na respectiva Conta e-money ClickandBuy para cobrir o custo dessa compra, o valor em falta (caso a ClickandBuy assim o entenda) será creditado no acto da compra ou pouco tempo depois a contar dessa data. Ao efectuar a compra com dinheiro electrónico insuficiente na Conta e-money ClickandBuy, o Utilizador autoriza a ClickandBuy a obter fundos em seu nome, a partir das Contas Bancárias e dos Cartões validados comunicados à ClickandBuy durante o Processo de Registo, no montante do dinheiro electrónico necessário para efectuar o pagamento. O Utilizador poderá seleccionar a origem dos fundos no momento da compra. Se o Utilizador não seleccionar a opção de origem dos fundos, a ClickandBuy seleccionará a origem de fundos adequada, dependendo das preferências de fundos comunicada à ClickandBuy durante o Processo de Registo ou em data subsequente. A ClickandBuy efectuará de imediato, e em nome do Utilizador, os procedimentos necessários de pagamento.

6.9 Sempre que a ClickandBuy não consiga obter os fundos necessários ao abrigo do parágrafo 6.8, poderá encaminhar as informações do Utilizador para o Fornecedor de Conteúdos que, por sua vez, poderá apresentar a dívida ao Utilizador.

7.1 O Utilizador poderá, a qualquer momento e após iniciar uma sessão na sua Conta e-money ClickandBuy, obter o reembolso total ou parcial do seu saldo acumulado, respeitando os demais termos do presente Contrato.

7.2 As taxas cobradas pela ClickandBuy para reembolso do saldo acumulado estão especificadas no Lista de preços publicado com regularidade no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/. Quaisquer taxas cobradas serão deduzidas ao saldo da Conta e-money ClickandBuy do Utilizador, aquando do pagamento do reembolso. O total das taxas de reembolso será apresentado ao Utilizador após a recepção do respectivo pedido e antes da efectivação do reembolso, momento até ao qual este poderá anular o pedido de reembolso.

7.3 O saldo do Utilizador será reembolsado na unidade monetária da respectiva Conta e-money ClickandBuy. O pagamento do reembolso será efectuado por meio de transferência electrónica para uma Conta Bancária. O Utilizador poderá indicar uma Conta Bancária, mas é da sua responsabilidade garantir que a ClickandBuy disponha de informações correctas. A Conta Bancária para a qual será efectuado o pagamento do reembolso deve estar constituída na mesma unidade monetária da Conta e-money ClickandBuy do Utilizador.

7.4 A ClickandBuy não reembolsará dinheiro electrónico, salvo se o montante for igual ou superior a € 10,00 EUR ou o equivalente na unidade monetária do saldo acumulado do Utilizador.

7.5 A ClickandBuy dará as necessárias instruções de pagamento, imediatamente após a conclusão de quaisquer verificações razoáveis, exigidas para impedir a criminalidade financeira ou para verificar se o detentor do dinheiro electrónico é a pessoa com direito ao reembolso.

7.6 A ClickandBuy tudo fará para garantir que o pagamento do reembolso chegue à Conta Bancária do Utilizador no prazo máximo de cinco dias úteis após o dia em que foram dadas as instruções pela ClickandBuy. Não é considerada uma violação ao disposto neste parágrafo, o facto de o pagamento do reembolso não chegar à Conta Bancária do Utilizador dentro do período de tempo previsto por falta, fora do controlo da ClickandBuy, de terceiros envolvidos na transferência electrónica.

8.1 O Utilizador não deverá revender ou tentar revender o Serviço (ou parte dele) a terceiros ou tentar explorar o Serviço para quaisquer fins comerciais.

8.2 Qualquer indivíduo estranho ao presente Contrato não possui qualquer direito ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 para invocar qualquer termo ou condição do presente Contrato.

9.1 Em caso algum, poderá o Utilizador ou alguém com a sua autorização, utilizar o Serviço:

(a) fraudulentamente ou em ligação com uma infracção penal;

(b) de forma ilícita, em contravenção com qualquer legislação ou autorização aplicável;

(c) em desconformidade com as instruções fornecidas ao Utilizador pela ClickandBuy; ou

(d) tentando utilizar o Serviço para adulterar, piratear, modificar ou, de qualquer outro modo, corromper a segurança ou funcionalidade do Serviço, devendo o Utilizador garantir que tal não acontece.

9.2 A ClickandBuy poderá, se assim o entender, aplicar procedimentos para detectar e impedir qualquer violação ao disposto no parágrafo 9.1.

10.1 Para utilizar o serviço, o Utilizador escolherá e ser-lhe-ão atribuídas uma palavra-passe e um nome de utilizador. O Utilizador é responsável pela segurança e utilização adequada de todas as palavras-passe e do nome de utilizador associado ao serviço, e deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as palavras-passe e o respectivo nome de utilizador se mantenham confidenciais, em segurança e que sejam devidamente utilizados. O Utilizador obriga-se a não divulgar a respectiva palavra-passe a outra pessoa e obriga-se a não utilizar o nome de utilizador ou a palavra-passe de outra pessoa. O Utilizador aceita que a ClickandBuy não terá quaisquer responsabilidades em relação ao Utilizador ou a outra pessoa por quaisquer perdas ou prejuízos em que o Utilizador ou outra pessoa possam incorrer, se o Utilizador divulgar a respectiva palavra-passe a outra pessoa, incluíndo perdas resultantes da divulgação destas informações a outra pessoa pelo destinatário.

10.2 O Utilizador não deverá alterar ou tentar alterar o nome de utilizador, mas poderá alterar a sua palavra-passe. Se o Utilizador se esquecer da sua palavra-passe, poderá obter uma nova palavra-passe ou receber uma mensagem sobre a palavra-passe, contactando o departamento de apoio ao cliente através do número de telefone ou endereço de correio electrónico especificados no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/, desde que satisfaça as verificações de segurança utilizadas pela ClickandBuy. O Utilizador poderá também obter uma nova palavra-passe utilizando o processo automático de recuperação de palavra-passe, acessível a partir da respectiva Conta e-money ClickandBuy.

10.3 Se a ClickandBuy tiver razões para crer que poderá haver ou ter havido uma violação à segurança ou utilização indevida do Serviço de acordo com o parágrafo 9, a ClickandBuy poderá:

(a) exigir a alteração da palavra-passe do Utilizador; e ou

(b) suspender o acesso ao Serviço com nome de utilizador e palavra-passe e notificar o Utilizador em conformidade.

10.4 O Utilizador deverá informar imediatamente a ClickandBuy, se tiver razões para crer que alguém possa ter tido conhecimento de qualquer palavra-passe ou do nome de utilizador, ou se alguma palavra-passe estiver a ser ou houver possibilidades de vir a ser utilizada de forma não autorizada.

10.5 O Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente à ClickandBuy quaisquer alterações às informações que forneceu durante o Processo de Registo, incluíndo quaisquer alterações aos detalhes da respectiva Conta e-money ClickandBuy.

11.1 O Utilizador deverá indemnizar a ClickandBuy por quaisquer montantes que a ClickandBuy seja obrigada a pagar em consequência:

(a) da utilização indevida do Serviço através de alguma das formas descritas no parágrafo 9;

(b) da instauração ou ameaça de instauração de quaisquer acções ou processos legais contra a ClickandBuy relativamente a difamação, violação de direitos de autor ou infracção de outro direito de propriedade intelectual, atribuíveis à utilização do Serviço pelo Utilizador; ou

(c) da utilização do serviço por parte do Utilizador para fins profissionais e subsequente instauração ou ameaça de instauração de quaisquer acções ou processos legais por o Serviço ser deficiente ou por não poder ser utilizado por terceiros.

11.2 O dinheiro electrónico ClickandBuy é como o dinheiro em numerário; no caso de a conta do Utilizador ser utilizada por terceiros não autorizados, fraudulentamente ou de qualquer outra forma, o Utilizador é responsável pela perda dos fundos existentes na conta.

11.3 A perda de fundos em resultado de crédito fraudulento de dinheiro electrónico a partir da conta bancária ou de cartões de débito ou de crédito do Utilizador, deverá ser atribuída ao banco ou à entidade emissora do cartão.

11.4 A ClickandBuy não responsabilizará o Utilizador por qualquer utilização não autorizada (incluíndo utilização fraudulenta) da respectiva Conta e-money ClickandBuy por terceiros, após notificação da ClickandBuy por parte do Utilizador relativamente à perda ou comprometimento dos respectivos detalhes de acesso à conta, nos termos previstos no parágrafo 10.4.

12.1 Se assim o entender, a ClickandBuy poderá suspender o Serviço ou resolver o presente Contrato (ou ambos) imediatamente, nos seguintes casos:

(a)se a ClickandBuy não conseguir resolver a insuficiência de saldo do Utilizador segundo o processo descrito no parágrafo 6.8;

(b)se o Utilizador violar o presente Contrato e não suprir essa violação dentro de um período de tempo razoável após tal lhe ter sido solicitado;

(c)se a ClickandBuy considerar que o Serviço está a ser utilizado de uma forma proibida pelo parágrafo 9, ainda que o Utilizador não tenha conhecimento de que o Serviço está a ser utilizado dessa forma;

(d)se a ClickandBuy determinar que a Conta e-money ClickandBuy do Utilizador está Inactiva;

(e)se for declarada a falência ou insolvência do Utilizador, se existir um acordo com credores, se for nomeado um cobrador ou administrador para quaisquer dos bens do Utilizador, ou se o Utilizador entrar em liquidação; ou

(f)se assim for exigido à ClickandBuy para o fazer, por qualquer autoridade, entidade da administração pública ou de contrôle.

12.2 Se a ClickandBuy suspender ou resolver o Serviço em conformidade com o parágrafo 12.1, a ClickandBuy notificará o Utilizador em conformidade com o parágrafo 18.

12.3 Se a ClickandBuy suspender o Serviço, o mesmo não será restabelecido até que o Utilizador garanta à ClickandBuy, que o Serviço só será utilizado em conformidade com o presente Contrato.

12.4 Se o Serviço for suspenso em consequência de uma violação do presente Contrato por parte do Utilizador, o presente Contrato manter-se-á em vigor.

13.1 A activação do Serviço será concretizada após conclusão do Processo de Registo.

13.2 Após a activação do Serviço, o presente Contrato continuará em vigor até à sua resolução pelo Utilizador ou pela ClickandBuy (de acordo ou não com o parágrafo 12.1) com efeitos imediatos após a notificação à outra parte. A notificação de resolução por parte do Utilizador deve ser enviada por correio electrónico para o departamento de apoio ao cliente para o endereço do correio electrónico especificado no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/. A resolução não produzirá efeitos até que a Conta de e-money ClickandBuy do Utilizador tenha sido creditada com todos os pagamentos efectuados de acordo com o parágrafo 6.8, e enquanto o dinheiro electrónico que o Utilizador possuir na respectiva Conta e-money ClickandBuy não for reembolsado.

13.3 Ao reembolso por resolução é aplicável o disposto no parágrafo 7, com excepção do disposto sob 7.3 e 7.4. O reembolso será efectuado para uma Conta Bancária fornecida no momento do Processo de Registo. Se essa informação não estiver correcta e a ClickandBuy não conseguir efectuar o reembolso, o direito ao dinheiro electrónico mantido na Conta e-money ClickandBuy do Utilizador caducará 12 meses após a data de resolução do Contrato pela ClickandBuy, de acordo com o parágrafo 12.1, ou da data de notificação, se a resolução estiver em conformidade com o parágrafo 13.2.

13.4 A ClickandBuy tem o direito de cobrar uma taxa de manutenção, como está indicado no Lista de preços, com as alterações que efectuar de tempo em tempo, de acordo com o parágrafo 17, para o período a contar da data em que a ClickandBuy resolva o contrato, segundo o parágrafo 12, ou da data de notificação da resolução, caso a resolução esteja de acordo com o parágrafo 13.2, até à data em que a ClickandBuy esteja em condições de efectuar o reembolso, segundo o parágrafo 13.3.

13.5 Os Fornecedores de Conteúdos terão os seus próprios termos e condições relativamente à resolução, que poderão ter aplicação se o Utilizador tiver celebrado um contrato continuado para adquirir Conteúdos, serviços ou Produtos do Fornecedor de Conteúdos utilizando o Serviço e se o Serviço for resolvido de acordo com o parágrafo 12 ou 13.

Se a ClickandBuy não puder cumprir as obrigações assumidas neste Contrato, por factos alheios ao controlo razoável da ClickandBuy, tais como falha do equipamento electrónico ou mecânico ou de linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de interligação, vírus informáticos, pirataria informática, acesso não autorizado, furto ou roubo, erro de operador, sismos, queda de raio, inundação ou condições meteorológicas excepcionalmente rigorosas, fogo ou explosão, tumultos e alterações da ordem pública, actos de guerra ou operações militares, emergências locais ou nacionais, medidas governamentais ou de outra autoridade competente, litígios comerciais de qualquer tipo (incluíndo as que envolvam os funcionários da ClickandBuy), ou perda de informações devido a avaria ou perda de quaisquer sistemas electrónicos, tal não será da responsabilidade da ClickandBuy. Se isso acontecer por um período superior a 14 dias, o Utilizador poderá resolver o presente Contrato, desde que notifique a ClickandBuy. Se isso acontecer por um período superior a 3 meses, a ClickandBuy poderá resolver o presente Contracto notificando o Utilizador. Em qualquer dos casos não serão cobrados custos administrativos. A resolução será efectuada de acordo com o parágrafo 13.

15.1 A ClickandBuy é totalmente responsável, não se aplicando o disposto nos parágrafos 15.2 e 15.3, nos seguintes casos:

(a) por morte ou danos pessoais resultantes de negligência da ClickandBuy ou dos nossos subcontratantes; ou

(b) por fraude ou dolo fraudulento; ou

(c) na medida em que qualquer exclusão ou limitação não seja permitida ao abrigo das normas da Financial Services Authority, ou

(d) em qualquer caso em que, de acordo com a legislação aplicável, a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada.

15.2 A ClickandBuy não é responsável por qualquer perda que não seja razoavelmente previsível, nem por qualquer perda de receitas no exercício de profissão, nem por perda de lucros ou poupanças que o Utilizador estivesse a pensar obter, nem por custos perdidos, nem por perda ou dano de dados. Nem a ClickandBuy nem os seus subcontratantes serão responsáveis por quaisquer prejuízos directos, indirectos, incidentais, extraordinários, consequentes ou exemplares, incluíndo mas não limitados a prejuízos por perda de lucros, valores imateriais ou outras perdas intangíveis, ainda que a ClickandBuy tenha sido notificado da possibilidade de ocorrência de tais prejuízos.

15.3 A nossa responsabilidade no âmbito do contrato, acto ilícito ou, de qualquer outro modo, decorrente ou relacionada com este Contrato, está limitada ao maior dos seguintes valores:

(a) ao valor de taxas pagas pelo Utilizador à ClickandBuy, segundo o parágrafo 3.5, nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade; ou

(b) ao valor da transacção ou do saldo acumulado que tenha dado origem ao litígio.

15.4 A ClickandBuy não é responsável, quer no âmbito do contrato, acto ilícito (incluíndo responsabilidade por negligência), ou de qualquer outro modo, pelos actos ou omissões de outros fornecedores de serviços de telecomunicações ou por defeitos ou falhas das respectivas redes ou equipamentos.

15.5 A Internet está separada do Serviço e a utilização da Internet decorre por conta e risco do Utilizador e está sujeita às leis aplicáveis. A ClickandBuy não é responsável por quaisquer bens, serviços, informações, software ou outros materiais obtidos pelo Utilizador ao utilizar a Internet.

15.6 O Serviço apenas processa pagamentos por transacções de vendas. A ClickandBuy não supervisiona nem fornece serviços de supervisão para determinar se ocorre venda de conteúdos para adultos ou de outros bens inadequados a menores. A ClickandBuy exclui assim toda a responsabilidade no caso de ocorrer venda de conteúdos para adultos ou de outros bens inadequados a menores.

15.7 Cada cláusula do presente parágrafo 15 produz efeitos separadamente e vigora independentemente das restantes.

O Utilizador não poderá transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato. A ClickandBuy reserva-se o direito de ceder o presente Contrato e todas as políticas incorporadas ou qualquer direito ou obrigação ao abrigo deste Contrato, sem o consentimento do Utilizador.

A ClickandBuy poderá alterar os termos e condições do presente Contrato em qualquer altura. A ClickandBuy notificará o Utilizador das alterações, pelo menos 14 dias antes de as mesmas entrarem em vigor. Quaisquer alterações poderão também ser visualizadas no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/.

18.1 As notificações ao abrigo do presente Contrato podem ser efectuadas online por correio electrónico para o destinatário, para os seguintes endereços:

(a) Para a ClickandBuy: no endereço de correio electrónico para a equipa do serviço de apoio ao cliente especificado no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/ ou em qualquer endereço alternativo que, em qualquer altura, a ClickandBuy comunique ao Utilizador;

(b) Para o Utilizador: no endereço de correio electrónico especificado pelo Utilizador ao proceder ao registo no Serviço ou para qualquer endereço alternativo que, em qualquer altura, o Utilizador comunique à ClickandBuy.

18.2 O idioma do presente Contrato é o português, e os avisos e outras comunicações relacionadas com o presente Contrato devem ser feitos em inglês.

18.3 O aviso será considerado entregue quando a mensagem de correio electrónica for expedida, excepto se a parte que a expedir souber que a comunicação electrónica não foi recebida.

19.1 O presente Contrato, e o relacionamento entre as partes contratantes, será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Contudo, se o Utilizador tiver indicado um domicílio na "Informação de Registo" que não se situe em Portugal, aplicar-se-ão as leis de Inglaterra e do País de Gales.

19.2 Para resolver qualquer litígio que surja entre as partes, relacionado ou não com este contrato, são competentes os tribunais de Portugal. Tal jurisdição será exclusiva e cada uma das partes acorda não instaurar processos em tribunais de qualquer outro país que não os de Portugal. Contudo, se o Utilizador tiver indicado um domicílio na "Informação de Registo" que não se situe em Portugal, serão competentes os tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

19.3 Se o Utilizador não estiver satisfeito com qualquer aspecto do Serviço, poderá contactar a ClickandBuy através do departamento de apoio ao cliente para o número de telefone ou endereço de correio electrónico especificado no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/.

19.4 Os procedimentos para o tratamento de reclamações da ClickandBuy estão especificados em /BR/pt/company/beschwerden.html.

19.5 Aplica-se ao Serviço o Financial Ombudsman Service. Qualquer acção ou litígio resultante ou relacionado com o presente Contrato ou com a prestação do Serviço pela ClickandBuy, que não possa ser solucionado pelas partes, será resolvido pelo Financial Ombudsman Service ou pelos tribunais de Inglaterra ou do País de Gales. Informações relativas ao Financial Ombudsman Service estão disponíveis em http://www.financial-ombudsman.org.uk/.

20.1 O presente Contrato e todas as políticas incorporadas, tal como as alterações regularmente introduzidas, de acordo com o parágrafo 17, constituem o contrato integral aplicável às partes e relativo ao Serviço, sobrepondo-se e substituíndo a quaisquer e todos os acordos e contratos anteriormente celebrados entre as partes. A ClickandBuy manterá uma versão do contrato aplicável em certo momento especificado. O Utilizador poderá rever a qualquer momento o contrato que estiver em vigor no Sítio Internet da ClickandBuy, www.clickandbuy.com/BR/pt/ antes de iniciar qualquer transacção.

20.2 Em caso algum será a incapacidade de agir da ClickandBuy relativamente a uma violação do Contrato por parte do Utilizador ou de outros, considerada ou interpretada como sendo uma renúncia a qualquer direito, poder, privilégio, acção ou ressarcimento da ClickandBuy, para agir em conformidade com as circunstâncias em questão, ou actuar de forma a impedir o cumprimento desse direito, poder, privilégio, direito de acção ou ressarcimento em relação a quaisquer violações subsequentes ou semelhantes.

20.3 A ClickandBuy não actua como agente quer do Fornecedor de Conteúdos quer do Utilizador e não é responsável por solucionar quaisquer litígios entre o Fornecedor de Conteúdos e o Utilizador.